LEI Nº 963 De 19 de Agosto de 1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO COLÉGIO COMERCIAL DA ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DE ENSINO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), à FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS "JOSÉ OLÍMPIO", desta cidade.

Art. 2º O pagamento da presente subvenção ficará condicionado à obrigatoriedade da beneficiária conceder bolsas de estudo, À ALUNOS RECONHECIDAMENTE POBRES E QUE MOSTREM APTIDÕES PARA O ESTUDO.

Art. 3º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto no Setor de Finanças da Municipalidade um crédito especial no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com a seguinte classificação por categoria econômica: 3.2.1.5.64.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

4. 3 3.4.3.6.9.01- EDUCAÇÃO E CULTURA...CR$ 20.000,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Agosto de 1974.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete